CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL COM ELYAN CRUZ

SERÁ QUE TEMOS O QUE COMEMORAR? 25 DE MARÇO – DIA DA CONSTITUIÇÃO No dia 25 de março, comemora-se, no Brasil, o Dia da Constituição. Nesse mesmo dia, no ano de 1824, foi outorgada a primeira constituição do país. . Essa data refere-se ao dia em que a primeira Carta Constitucional brasileira foi promulgada, ou seja, no ano de 1824 pelo então imperador   Dom Pedro I . Foi essa Constituição que organizou as esferas de poder e de direito durante todo o período do Brasil imperial, só sendo revogada, portanto, no ano de 1891, quando sobreveio o golpe que instaurou a república em nosso país. A Constituição de 1824, há que se dizer, foi promulgada em um contexto um tanto tumultuado.

LEI N. 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994* Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Finalidade Artigo 1º - A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes SEÇÃO I Dos Princípios Artigo 3° - A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: 6 7 I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo s...